Seu Carro Foi Apreendido? Saiba Que Há Defesa e Seus Direitos Podem Estar Sendo Violados!

• Numeração Incorreta do Contrato: A notificação pode se referir a um número de contrato que você nunca assinou ou que nem foi anexado ao processo judicial. Essa "divergência entre o instrumento notificado e aquele que instrui a inicial compromete totalmente a validez da constituição em mora".

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• Agência Bancária Estranha: É possível que a notificação mencione uma agência localizada em uma cidade ou estado onde você nunca residiu ou formalizou negócios. Isso demonstra que o documento "não guarda correspondência com a realidade fática e contratual".

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• Datas de Emissão ou Vencimento Equivocadas: A notificação pode apresentar datas de emissão do contrato ou de vencimento da dívida que não correspondem à realidade. Essas informações equivocadas também invalidam a notificação.

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Esses erros não são meros detalhes! Eles "extrapolam a mera irregularidade" e afetam um "pressuposto basilar para a concessão da busca e apreensão". A notificação precisa ser clara, precisa e refletir fielmente as condições do seu contrato, sob pena de "nulidade absoluta". O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) já reconhecem que tais divergências podem levar à extinção da ação e à devolução do veículo apreendido.

Além das falhas na notificação, a forma como os juros são cobrados e capitalizados em seu contrato pode ser ilegal e, consequentemente, descaracterizar a sua mora (o atraso na dívida), impedindo a busca e apreensão.

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• Juros Abusivos: É considerado abusivo quando a taxa de juros remuneratórios excede em "uma vez e meia o percentual da taxa média dos juros praticada no mercado" divulgado pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para o período e tipo de operação. 

 

A cobrança de juros excessivos "fomenta o enriquecimento ilícito das instituições financeiras e chancela a sua sanha predatória em detrimento dos consumidores hipossuficientes".

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• Capitalização Diária Ilegal: Muitos contratos preveem a capitalização de juros diariamente. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que a capitalização diária só é lícita se o contrato informar expressamente a taxa diária de juros. Se o contrato apresenta apenas as taxas mensal e anual, mas cobra capitalização diária, essa prática é considerada ilegal e uma "manifesta violação ao direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor". Isso pode tornar a dívida "excessivamente onerosa para o consumidor".

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Quando essas abusividades são reconhecidas, elas podem descaracterizar a mora. A ausência de uma mora válida implica na ilegalidade da busca e apreensão, podendo resultar na revogação da liminar e na imediata restituição do seu veículo.